STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Relação de consumo. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Cláusula penal prevista no contrato aplicada em favor do comprador. Súmula 568/STJ. Precedentes. Revisão do percentual previsto no contrato. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.
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