DOC. 230.4190.9142.2849

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de cláusulas editalícia. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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