DOC. 230.4190.9363.4702

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração de honorários em sede de recurso interposto na mesma instância. Impossibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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