DOC. 230.5010.8205.3115

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especi al não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF).

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