DOC. 230.5010.8279.9567

STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento manifesto. Pedido não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado para a defesa.

1 - «É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável» (RCD no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).

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