DOC. 230.5010.8305.6316

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Execução frustada. Lfrj, art. 94, II. Insolvência presumida. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a certidão expedida na forma do Lei 11.101/2005, art. 94, II, § 4º enseja a presunção legal da insolvência do devedor, sendo descabido exigir do credor a prova dessa circunstância fático jurídica.

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