STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Superação jurisprudencial. Aplicação limitação temporal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação CPC/2015, art. 1.022. Não violação CPC/2015, art. 489. Natureza constitucional. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Incidência da Súmula 280/STF. Cumprimento de sentença cabível limitação temporal.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando aplique a superação jurisprudência para não aplicação da limitação temporal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito