STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente de ação civil pública. Medidas de prevenção em área de risco de barragem. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Requisitos da medida liminar. Ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento que busca reformar decisão interlocutória proferida no curso da ação cautelar antecedente proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com o fim de implementar medidas de prevenção em área de risco da Barragem Doutor, destacando-se, entre outros, a remoção e a realocação de moradores, assim como o bloqueio de numerário pertencente à parte ora agravante.
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