DOC. 230.5010.8451.4976

STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Empregador rural. Pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25 inconstitucionalidade. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Inexistência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social rural (Funrural) devida pelos produtores rurais quando da comercialização da produção rural.

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