DOC. 230.5010.8490.1941

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Lei 7.347/1985, art. 16. Eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.075/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/SP, fixou as seguintes teses: «I - É inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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