DOC. 230.5010.8586.3197

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Militar. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Recurso especial não conhecido. Óbice. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de diferença salarial decorrente da reposição salarial concedida aos integrantes do quadro de militares do Estado do Tocantins no percentual de 4,68% no interstício de 1/7/2011 a 30/4/2015, conforme disposto na Lei 2.426/2011 e na Medida Provisória 33/2015. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido.

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