DOC. 230.5010.8611.1374

STJ. Processual civil. Ação declaratória. Multas de trânsito. Nulidade das infrações e pontuações na CNH. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando a condenação dos requeridos em danos morais, declaração de inexistência de débito, cancelamento das multas e, por consequência, dos pontos na CNH. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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