DOC. 230.5010.8774.8316

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissões. Inovação recursal. Inviabilidade de análise de matéria não suscitada em contrarrazões. Preclusão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame por esta corte. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015.

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