DOC. 230.5091.0313.2514

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Contra despacho. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça com base na interpretação e aplicação do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente, mormente quando desprovido de conteúdo decisório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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