STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Minha casa, minha vida. Atraso na entrega. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que, « no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor « (Tema 971/STJ).
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