STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Pleitos pelo abrandamento do regime inicial e pela substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não aventados nas razões do apelo nobre. Inovações recursais. Incabíveis. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Os pleitos relativos ao abrandamento do regime inicial e à possibilidade de substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos não foram suscitados nas razões do recurso especial, constituindo inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa.
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