STJ. Processual civil. Ação rescisória. Bingo permanente e similares. Ocorrência da decadência. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição do acórdão proferido nos autos de ação civil pública, referente à defesa de interesses coletivos difusos de consumidores relativos a jogos ilegais de bingo permanente e similares. No Tribunal a quo, reconheceu-se a ocorrência da decadência com a extinção do processo com resolução do mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.
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