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DOC. 230.5190.6804.0243

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Aplicação. IPTU. Regularidade. Ofensas ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu inexistente a violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022; desatendidos os requisitos do CPC, art. 1.029, § 1º, e incidente a Súmula 7/STJ.

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