STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, pacificou o entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia.
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