STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração. Multa administrativa. CPC, art. 1022, II. Omissão não configurada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Ao analisar a alegada ofensa aos arts. 37-A da Lei 10.522/2002, 394, 397 do CC e 1º-A da Lei 9.873/99, a decisão atacada considerou que o a córdão recor rido está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Todavia, quanto ao ponto, a parte agravante deduz argumentos diversos, sem atacar o fundamento da decisão agravada.
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