DOC. 230.6190.4201.0912

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Nulidade de multa. Telemarketing. Consumidor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos arts. 1.022 e 489, CPC/2015. Incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 282, 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, sob o rito ordinário, objetivando a declaração da nulidade da autuação ou, subsidiariamente, para que seja reduzida a pena aplicada à requerente, ao realizar ligações de telemarketing para consumidores que haviam inscrito os seus números de telefone no âmbito da legislação referida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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