STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.
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