DOC. 230.6230.8676.1742

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017).

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