DOC. 230.6230.8850.5965

STJ. Processual civil. Anulatória. Promoção de carreira de defensor público estadual.violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação postulando a declaração de validade da Resolução 83/2014 que foi anulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às promoções na carreira de Defensor estadual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido.

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