DOC. 230.6230.8889.1858

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pretensão prescrita. Ausência de causas interruptivas. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Requisitos preenchidos. Decisão mantida.

1 - Caso concreto em que o reconhecimento da ausência de causas interruptivas do prazo prescricional decorreu do acervo fático probatório dos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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