STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/06, art. 41. Delação. Não incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na terceira fase da dosimetria, para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41, a redução de pena decorrente das informações prestadas a título de delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos nessa associação (HC 242.107/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito