DOC. 230.6250.8311.9274

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Súmula 284/STF.

1 - A desconstituição da condenação, como pretende a defesa, reclamaria o revolvimento do material fático probatório, intento que esbarra na Súmula 7/STJ.

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