DOC. 230.7030.9845.6574

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança coletivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá objetivando a suspensão da retenção de créditos das atuais associadas do impetrante e das que vierem a se associar no futuro, decorrentes de contratos de obras e serviços de engenharia a título de contribuição social ao INSS de que trata a Lei 8.212/1991, art. 31, com a nova redação conferida pela Lei 9.711/1998. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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