DOC. 230.7030.9896.8672

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. ICMS. Ausência de prova pré-constituída. Revisão das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, impetrado pela ora recorrente, visando ao reconhecimento do seu direito de não recolher ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de sua titularidade (matriz e filiais).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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