STJ. Processual civil. Oab. Restabelecimento de inscrição. Oficial de defensoria pública. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória e declaratória objetivando a desconstituição de ato administrativo que determinou o cancelamento de sua inscrição nos quadros da OAB, ao argumento de incompatibilidade do exercício da advocacia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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