DOC. 230.7040.2747.6228

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que rejeitou o Agravo Interno sob o fundamento de ser «Impossível, in casu, rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, lastreadas na prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ".

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