DOC. 230.7040.2849.0738

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df. Desistência da ação. Concordância do réu.

1 - No decisum agravado consignou-se: «A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, concluiu que o inadimplemento do FGTS não desnatura a natureza fundiária do débito".

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