STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial com o fundamento de que o acórdão recorrido estaria de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Violação do CPC, art. 1.022 não caracterizada. Provimento negado.
1 - Ao exercer o juízo prévio de admissibilidade, o Presidente da Seção de Direito Público do TJSP negou seguimento ao recurso especial no que se refere à questão submetida à sistemática dos repetitivos - Recurso Especial Acórdão/STJ, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.030, I, b, e não admitiu o processamento do reclamo por rejeitar a negativa de prestação jurisdicional.
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