STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e receptação. Reconhecimento fotográfico. Nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Não verificada. Existência de outros elementos válidos de prova que embasaram a condenação. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Incidência da majorante de emprego de arma. Apreensão e perícia. Prescindível. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (precedentes). 1.2. No caso, porém, há um distinguishing, pois a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico em sede policial, tendo os réus sido reconhecidos pelas vítimas, cada qual indicado com a função que exerceu durante o roubo.
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