STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial publicada na vigência do CPC/2015. Cabimento da majoração dos honorários advocatícios. Omissão sanada.
1 - Esta Corte Superior tem manifestado o entendimento de que a «majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85, se dará quando se apresentarem simultaneamente as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).
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