DOC. 230.7060.9572.9436

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Condenação com base em elementos de informação. Inocorrência. Incompatibilidade entre laudo e lesões corporais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Conquanto a revaloração de provas seja admitida pelo STJ em sede de recurso especial, incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora adotada na origem, não bastando a mera alegação genérica. Precedentes.

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