STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Desistência. Cláusula penal. Razoabilidade do valor arbitrado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumulação entre danos morais e lucros cessantes. Tese não apreciada no Resp. 1.635.428/SC. Desprovimento.
1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
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