DOC. 230.8111.1291.2502

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual. Honorários. Ação coletiva. Fixação com base nas condenações individuais. Fracionamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.142/STF. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.309.081/MA, reafirmou a tese de que «os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100» (Tema 1.142/STF).

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