DOC. 230.8150.2833.7216

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade na hipótese. Alteração do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Declarada a extinção da punibilidade, de ofício.

I - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos.

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