DOC. 230.8160.1456.9136

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade por simulação de negócio jurídico de compra e venda cumulada com cancelamento de registro público e indenização por danos morais. Acórdão fundamentado em legislação estadual. Impossibilidade de exame do recurso especial. Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tribunal que decidiu pela existência de prejuízo da contraparte. Súmula 7/STJ. Honorários. Limite legal previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º. Reforma da decisão no ponto.

1 - Ação declaratória de nulidade por simulação de negócio jurídico de compra e venda cumulada com cancelamento de registro público e indenização por danos morais.

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