STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de crédito tributário. ICMS. Alegação de ato cooperativo. Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório, entendeu como ato mercantil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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