DOC. 230.8160.6433.2273

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Súmula 645/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Súmula 7. Atipicidade. Ausência de prequestionamento e Súmula 283/STF.

1 - Conforme dispõe a Súmula 645/STJ: « O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. «

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