STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Não cabimento do anpp. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de retorno dos autos à origem para oportunizar o oferecimento de acordo de não persecução penal, porquanto já proferida sentença condenatória.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito