STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Pena-base. Aumento justificado. CP, art. 66. Impossibilidade conhecimento. Súmula 283/STF.
1 - É adequada a exasperação da pena-base em razão de o objeto da licitação, cujo caráter competitivo foi fraudado, ser serviço de saúde, por denotar uma maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.
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