STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de nulidade de provas para a condenação em razão da abordagem de guardas municipais. Ilegalidade na atuação dos guardas municipais, que estão investidos de atuação direcionada à vigilância do patrimônio municipal. Ilicitude de todas as provas apreendidas. Constrangimento ilegal verificado. Absolvição.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a função das guardas municipais, insculpida no CF/88, art. 144, § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil". (AgRg no HC 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.)
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