DOC. 230.8230.1352.4262

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Revisão do acervo probatório.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não enseja negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não é conhecido quando necessária a revisão do acervo probatório

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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