DOC. 230.8230.1435.4693

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guardas municipais. Fundada suspeita. Justa causa. Inexistência. Absolvição.

I - «A função das guardas municipais, insculpida no CF/88, art. 144, § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil» (AgRg no HC 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.)

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