DOC. 230.8230.1602.6896

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada no CF/88, art. 144, § 8º. Busca pessoal. Diligências ostensivas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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