STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Recurso acolhido. Julgamento do agravo interno de fls. 578/588. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Dctf retificadora. Ausência de quitação integral do débito. Denúncia espontânea não caracterizada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de fls. 596/601 e negar provimento ao agravo interno de fls. 578/588.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.
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