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DOC. 230.8280.3330.1800

STJ. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de tempo especial. Prescrição quinquenal. Interrupção. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de verificar no caso concreto, tal como alegado nas razões recursais, a respeito da possibilidade de interrupção da prescrição frente à demanda anteriormente ajuizada, exige o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado.

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